Você sabe o que significa “desmonetarização da responsabilidade civil”?

Na lição de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de um dever jurídico originário. Basicamente, toda ação ou omissão que gera uma violação de norma jurídica (legal ou contratual) enseja uma obrigação de reparar o ato danoso.

Normalmente, ao ingressar em juízo para postular reparação civil, os advogados constroem suas petições com uma estrutura semelhante: descrevem uma ilicitude na conduta do réu, invocam danos derivados daquelas ações ou omissões e, ao final, solicitam uma indenização em dinheiro.

E esse modelo acima mencionado tem se mostrado vitorioso na experiência brasileira, razão pela qual tem se perpetuado (até porque é dever do advogado defender os interesses de seus clientes). Contudo, algumas vozes na doutrina brasileira têm levantado o seguinte questionamento: será que essa estrutura não está inibindo a identificação, na jurisprudência dos Tribunais, de outros meios de reparação dos danos (os quais se mostram necessários para proteger adequadamente as pessoas)?

A discussão acerca de formas não monetárias de reparação dos danos não é recente – todavia, nos últimos anos vem ganhando cada vez mais força. Se é verdade que o artigo 944 do Código Civil prescreve que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, em nenhum lugar está escrito que o princípio da reparação do dano limita-se ao dinheiro.

Inclusive, esse entendimento mostra-se consolidado a partir da edição do Enunciado nº 589 da Jornada de Direito Civil: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

A respeito do tema, Cícero Dantas Bisneto, no bojo de sua dissertação acadêmica, ao tecer críticas ao “mito do ressarcimento pleno”, faz uma interessante analogia a respeito das mais variadas formas de violações a direitos da personalidade e o tipo de solução adotado. Segundo o autor:

[existe] um verdadeiro paradoxo no sistema de reparação de dano, pois, se de um lado, vislumbra-se a crescente heterogeneização das lesões passíveis de ressarcimento, de outro, constata-se a uniformização do remédio utilizado, em completa desatenção às peculiaridades que o direito personalíssimo exprime. (…). O remédio monetário, isto posto, é utilizado indistintamente em situações completamente díspares, abarcando as mais diversas espécies de violações a direitos da personalidade.”

Alguns exemplos de formas não pecuniárias de reparação podem ser citados, como (i) a retratação pública ou privada; (ii) a publicização de sentenças, na rede ou em jornais; (iii) sessões públicas de desagravo; (iv) a remessa de cartas personalizadas às vítimas; (v) a retirada do comentário ofensivo da rede; (vi) a prestação de serviços à comunidade etc.

Por fim, vale ressaltar o alerta vindo de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, de que tais meios não necessariamente implicam em substituir ou eliminar por completo a compensação em dinheiro – mas, sim, se associar a ela, no sentido de efetivamente mitigar o prejuízo sofrido pela vítima e atenuar a importância pecuniária no contexto da reparação. Como explicam, “em certos contextos, a visibilidade do fato pode trazer para a vítima um resultado satisfativo maior do que o recebimento de uma quantia qualquer”.

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