Visual Law – o uso de ferramentas infográficas para facilitar a compreensão dos atos judiciais

Visual Law é um conceito hodierno e que vem ganhando aplicabilidade prática no âmbito jurídico brasileiro. Não poderia ser diferente, eis que a mora e o abarrotamento do judiciário exigem, cada vez mais, um trabalho redobrado por parte dos operadores do direito, seja na posição de advogado/defensor, ao tentar convencer o juízo, ou dos demais participantes do processo, todos em busca de fazer os pedidos serem analisados e, por fim, obterem a efetiva tutela jurisdicional.

Dessa feita, cumpre destacar que a finalidade precípua do instituto é, também, justamente o alcance da celeridade processual e razoável duração do processo. Pode-se inferir, a partir do exposto, que a límpida reprodução dos conteúdos encartados aos autos facilitaria a provação de decisões objetivas, precisas e concatenadas à obtenção do melhor cenário a ambas as partes, o que certamente diminuiria a interposição de recursos, em especial os embargos declaratórios.

Logo, a utilização de mecanismos visuais em documentos submetidos ao crivo do judiciário pode ser benéfica na medida em que promove a democratização do processo e rompe a barreira do juridiquês, facilitando a compreensão dos envolvidos, leigos ou não. É claro que a técnica a ser empenhada deve se adequar ao tipo de informação a ser reproduzida, pois não se trata de uma completa substituição da palavra escrita pela ilustrada, subjetivada, mas atribuição de conforto à obra.

É claro que o formato não agrada a todos os magistrados, a título de exemplo, podemos citar o caso em que o STF precisou reformar decisão que considerou o recurso intempestivo em razão de suposta não comprovação de ocorrência de feriado local, ao interpor o recurso. Absurdo, tendo em vista que os advogados haviam anexado o comunicado sobre o expediente forense no corpo da petição. Com sapiência, entendeu o Ministro Roberto Barroso pela inexistência de prejuízo/impedimento para o conhecimento do recurso.

Concedida a segurança, MS 37.853, restou consignado:

“Esta Corte já decidiu que a suspensão de prazos processuais em decorrência de feriado local ou outra causa que determine o fechamento do Tribunal de origem pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo.”

Noutro giro, em entendimento favorável ao tema, o Jornal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, edição nº 5.765, publicado em 04 de outubro de 2020, apresentou o tema na categoria “paz, justiça e instituições eficazes”, demonstrando exemplos de aplicação técnica por parte de 6 magistradas, além de elucidar um pouco mais sobre a finalidade[1]:

“As técnicas de Visual Law vêm ganhando cada vez mais espaço no Poder Judiciário. A Visual Law é uma nova forma de argumentação jurídica que combina elementos visuais e textuais para contextualizar o caso em petições e simplificar contratos, tornando os documentos simples, interativos e fáceis de ler. Esse novo modelo de comunicação jurídica, além de atender as medidas mais economicamente viáveis e socialmente justas, atende também as medidas ambientais e sustentáveis.”

Portanto, é possível que se valha dos gráficos, tabelas, linhas do tempo, setas etc., o que for importante para transmitir a mensagem de maneira coerente e em ordem cronológica, sem que se descarte o bom senso.

E, ainda, cabe aos envolvidos no litígio, em posição equidistante ou parcial, em nome dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, evitar o rigorismo ou a padronização das peças, sobretudo pela especificidade dos pedidos. Repisa-se, por fim, que há horizontalidade nas funções essenciais à engrenagem da justiça e a presença da visual law aponta a um cenário satisfatório, consequentemente, de interessante investimento.


[1] JUSTIÇA Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia. In: Transforme em Ação: Você sabe o que é Visual Law? Conheça 6 juízas brasileiras que já aderiram ao Visual Law. 5.765. ed. Salvador: Jornalista Taiana, 4 out. 2020. Disponível em: <file:///C:/Users/User/Downloads/2021-10-04%20_Feito%20pela%20Jornalista%20Taiana_.pdf> Acesso em: 18 fev. 2022.

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