TJSP admite revisão de débitos tributários

A esse respeito, de acordo com o referido entendimento, não há óbice à possibilidade de discussão de multas punitivas fixadas em patamares abusivos, tornando oneroso o valor global da dívida. Assim, ainda que a inclusão de débitos tributários em programas de parcelamento implique em confissão de dívida pelo contribuinte, tal conduta não impede a posterior revisão dos valores, quando há nítida ilegalidade na quantia exigida pela Fazenda Pública. Vale dizer que a revisão judicial de débitos tributários parcelados não resulta na rescisão do acordo outrora firmado, posto que somente a inadimplência pode ser motivo para a quebra da avença.