TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo firmou entendimento de que o valor do serviço realizado em um determinado metro quadrado de obra deve condizer com aquele constante na nota fiscal apresentada pelo contribuinte, sendo vedado, portanto, que as Prefeituras estabeleçam um valor mínimo e fixo para o serviço executado. O referido posicionamento impacta no valor recolhido a título de ISS, em razão da possibilidade de redução do custo total do serviço, sob a qual incidirá o imposto em comento.