Suspensão de medida judicial, extrajudicial ou administrativa para desocupação de imóvel urbano, assim como em ações de despejo

Em 07 de outubro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei n. 14.216, estabelecendo medidas excepcionais, ainda em razão da emergência em saúde pública (e estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020), decorrente da infecção humana pelo coronavírus, e suspendendo, até 31 de dezembro de 2021, o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, que resulte em desocupação (o que não se aplica às ocupações ocorridas após 31.03.2021, tampouco às perfectibilizadas na data da publicação desta Lei) ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, assim como a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n. 8.245/91 (que dispõe sobre locações de imóveis urbanos – observadas as peculiaridades da legislação), para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens, sendo que o conteúdo deles extraído terá valor de aditivo contratual, com efeito de título executivo extrajudicial, assim como provará a não celebração de acordo, para os fins previstos nesta Lei.

Eventuais ações de despejo em curso deverão ser sobrestadas pela autoridade judicial, inclusive decisões proferidas em data anterior à vigência do estado de calamidade pública, não serão efetivadas até um ano após o seu término e, ao depois desta suspensão, o Poder Judiciário deverá realizar audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, em referidos processos de despejo, nos de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos, além de realizar inspeção judicial nas áreas em litígio.

Tem-se por desocupação ou remoção forçada coletiva, de acordo com a Lei em comento, a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam acessíveis ou disponíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos fundamentais.

A Lei trazida neste artigo, evidentemente, para as ações de despejo, cria a obrigatoriedade de que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente da medida de enfrentamento da pandemia, que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação, sem prejuízo da subsistência familiar e fixa valores locativos pagos mensalmente para este mister, para a aplicabilidade da norma.

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