Superior Tribunal de Justiça tranca ação sobre furto de R$ 4,00 em steaks de frango.

Em sessão no Superior Tribunal de Justiça, realizada virtualmente em 1º/06/2021, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 126.272 – MG, a Sexta Turma determinou o trancamento de uma ação penal oriunda de uma denúncia pelo crime de furto, em tese, de dois steaks de frango, avaliados em R$ 2,00 (dois reais) cada.

Segundo relatório contido na decisão, o Réu supostamente teria furtado dois steaks de um supermercado local. Todavia, os alimentos foram devidamente apreendidos e restituídos à rede de supermercados, ou seja, os produtos foram devolvidos à vítima.

Ainda que considerado o baixíssimo valor dos bens furtados, bem como da própria restituição, foi oferecida denúncia, obrigando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual ficou responsável pela defesa técnica do Acusado, a impetrar um Habeas Corpus para trancamento (encerramento) da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, o qual denegou a ordem (não acolheu o recurso).

Assim, dessa última decisão, foi interposto um Recurso Ordinário, cujo julgamento foi realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, prolatando-se a decisão em comento.

O relator foi o Eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual, dentre outros fundamentos, entendeu pela aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Nas palavras dos Doutrinadores, Patrícia Vanzolini e Gustavo Junqueira, esse princípio compreende que nem todos os fatos merecem reprimenda penal, mas somente aquelas que afetam bens jurídicos juridicamente relevantes[1]. Noutras palavras, o Direito Penal somente deve ser aplicado nos casos em que a lesão ao patrimônio, por exemplo, não seja ínfima.

Segundo Relator, o mero enquadramento da conduta do agente ao tipo penal, isto é, a mera adequação da previsão legal do crime (no caso, o furto, esculpido no caput do art. 155 do Código Penal como: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”) aos fatos não é suficiente para justificar um processo penal com a consequente punição do agente. Explica-se, ainda que todas as condutas do denunciado se enquadrem no conceito do crime trazido no Código Penal, ou seja, ainda que o agente, de fato, tenha subtraído um bem alheio (steaks postos à venda no supermercado vítima), não há justificativa para que se ingresse com um processo penal para puni-lo nessa esfera.

A decisão reforça entendimentos já firmados no Supremo Tribunal Federal (HC n. 109.134/RS e HC n. 115.246/MG), os quais, por óbvio, não têm como fundamento a não punição de pessoas que cometem o delito do furto, ou qualquer estímulo ou sensação de impunidade, mas garantir o caráter da fragmentariedade do Direito Penal, o qual deve ser aplicado somente em último caso. No presente caso, entenderam os Ministros que a busca pela penalização do agente pelo furto de dois objetos avaliados em R$ 4,00, que foram até mesmo devolvidos, não imprime relevância aos bens tutelados que autorizassem a atividade punitiva estatal.

Para se fazer uma análise conquanto, considerando o valor de R$ 4,00 dos bens, basta-se calcular a multiplicidade de agentes e pessoas envolvidas no trâmite de um processo penal, que compreende: a autoridade administrativa responsável pela investigação do caso (Polícia Civil, nesse caso), que fará diligências como oitiva de partes, perícias, buscas, etc.; o Ministério Público que acompanhará a investigação administrativa e, se entender viável, apresentará uma denúncia em desfavor do Acusado; essa denúncia será recebida por um(a) Juiz(íza) de Direito, que atuará conjuntamente aos próprios Serventuários da Justiça e auxiliares como escreventes, oficiais, assessores, etc.; além desses, a defesa do Acusado, no caso, ficou a cargo da Defensoria Pública do Estado atinente, englobando atuação não somente do respectivo defensor, mas também de seus auxiliares, estagiários, etc.; Por fim, houve também a atuação de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça e, ao final, o Superior Tribunal de Justiça.

Num exercício mínimo, imagine-se todo o dispêndio de tempo para o processo em questão, em contrapartida com a remuneração pelo trabalho de todos os agentes acima trazidos (sem falar nas despesas operacionais), cujo resultado, deverá ser cotejado com o grau de lesão do fato acima, na medida em que os bens foram avaliados em R$ 4,00, posteriormente devolvidos, de modo que o prejuízo da vítima seria igual a zero. Dessa conta simples, extrai-se uma das justificativas práticas para a existência do princípio da insignificância ou bagatela.


[1] JUNQUEIRA, Gustavo. Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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