STJ fixa em dez anos o prazo prescricional para reparação civil contratual

Em função de danos decorrentes de descumprimento contratual, o prazo para ajuizar ação indenizatória agora será de 10 anos. Essa decisão afasta a antiga prescrição trienal (de 3 anos) até então aplicada aos casos desta natureza. Assim, o posicionamento do STJ reativa a possibilidade de pedir a reparação por danos decorrentes de inadimplemento contratual, relativos a contratos antigos, que não foram atingidos pela prescrição de 10 anos.