STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade do trecho da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02) o artigo 20-B, decidiram, por maioria, vedar a possibilidade da Fazenda Nacional tornar indisponível os bens dos contribuintes devedores de débitos fiscais sem decisão judicial, tendo em vista que era permitido a indisponibilidade de forma administrativa.

Entretanto, em referência à averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, inclusive de forma eletrônica, foi declarado constitucional, tendo em vista o inciso II, parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei 10.522/02.

Por fim, quanto à comunicação da inscrição da dívida ativa nos órgãos de proteção, após o não pagamento em cinco dias, os Ministros julgaram constitucional, também, uma vez que consideram uma forma de induzir ao pagamento da dívida ativa.

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