Sociedade Anônima do Futebol – normas de constituição, governança, controle e transparência – meios de financiamento da atividade futebolística – tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas

A Lei n. 14.193, de 06 de agosto de 2021, sancionada pelo presidente da república, e que passou a viger a partir de então, trouxe a possibilidade aos clubes de futebol de assumir a forma de sociedade anônima (Sociedade Anônima do Futebol – SAF), além de implementar mudanças no trato do pagamento de dívidas dessas entidades e prever programa de desenvolvimento da educação por meio do futebol.

Com essa nova roupagem, poderão os clubes, assim constituídos, se valer das previsões normativas da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, e também quitar suas obrigações pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções (também criado por esta Lei), que consiste em concentrar no juízo centralizador as execuções (juízo este a ser criado pelo Poder Judiciário, por meio de ato próprio de seus tribunais, que conferirão o prazo de 6 anos para pagamento dos credores, com privilégio aos créditos trabalhistas), assim como as suas receitas e os valores arrecadados na forma prevista nesta própria Norma, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada.

Uma vez criada, ou transformada, a Sociedade Anônima do Futebol, sucederá o clube ou pessoa jurídica original (aquelas que tiverem por atividade principal a prática de futebol, masculino ou feminino, em competição profissional), nas relações com as entidades de administração, assim como nas relações contratuais, de qualquer natureza, inclusive com atletas de futebol, sem perder de vista, ainda, que a SAF poderá participar de campeonatos, copas e torneios, em substituição ao clube ou pessoa jurídica original (inclusive esta poderá ser acionista daquela).

Importante novidade desta Lei, cuida da governança da Sociedade Anônima do Futebol, não olvidando a responsabilidade dos administradores, e sem descurar das disposições relativas à responsabilização dos dirigentes, previstas na Lei Pelé, em caso de gestão irregular ou temerária e relativas ao exercício de atividades diretamente ligadas ao futebol; há também previsão impedindo que a nova empresa se aventure em atividades estranhas ao esporte futebolístico, o que, certamente, propiciará a facilitação de investimentos, tendo em vista que os futuros investidores saberão, de antemão, os riscos e vantagens do negócio.

Deverá, a partir desta Norma, a Sociedade Anônima do Futebol, instituir Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), com o escopo de, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da educação (sic).

Por fim, a SAF poderá, com o escopo de captar recursos, para o desenvolvimento de suas atividades ou pagamento de gastos, despesas ou dívidas, relacionadas às atividades típicas da Sociedade Anônima do Futebol, emitir debêntures, que serão denominadas “debêntures-fut”, tudo com a chancela do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, dentro de suas respectivas áreas de competência.

Aguardemos como ficará o “país do futebol”.

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