Será mesmo que meu FGTS será corrigido?

O título do artigo, por óbvio, é provocativo. Tema deveras importante e que causou frisson nas últimas semanas era a suposta iminência do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E questões que envolvem a abrangência dessa futura decisão (especialmente em relação ao período a ser corrigido e quais pessoas seriam beneficiadas) vêm minando a tranquilidade não só da classe trabalhadora, mas também dos escritórios de advocacia (que precisam se pronunciar a respeito).

A título de contextualização, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.090, ajuizada em 2014 pelo partido Solidariedade, busca questionar o uso da Taxa Referencial (TR) como o índice de correção monetária dos depósitos de FGTS. Em apertada síntese, aludida taxa, que é utilizada desde os idos de 1999 para essa finalidade, não acompanha as variações dos índices de inflação – o que gera enorme desvantagem para os trabalhadores.

Segundo a tese exposta pelo partido, a partir do segundo trimestre de 1999, a TR passou a ser muito inferior ao IPCA (índice que mede a inflação oficial do país), ficando igual ou próxima de zero. E estudos capitaneados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam uma perda de 48,3% nas contas do FGTS em relação à inflação entre 1999 e 2013.

Pois bem. Além de o julgamento, necessariamente, ter que abordar questões atinentes a (i) qual o índice de correção monetária a ser utilizado (isto é, se deve continuar com a TR mais os 3% anuais de reajuste, ou se mudar para o IPCA ou INPC) e (ii) se a mudança no reajuste será para quem sacou (ou não) os valores do FGTS, sobrelevam em importância dos demais outros dois temas – que são os responsáveis, na opinião deste que vos escreve, por causar todo o alvoroço ao redor do caso.

Em primeiro lugar, o Supremo terá de se posicionar a respeito de quais serão os beneficiários em caso de mudança no índice. Noutras palavras, existem três cenários possíveis: o reajuste poderá incidir nas contas dos trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013 (que é o período indicado na ação); de 1999 para frente; ou apenas a partir dos depósitos realizados da data da decisão do STF em diante.

Em segundo lugar, outro ponto polêmico será cravar se a futura decisão poderá acolher todos os trabalhadores (independentemente de terem entrado com ação na justiça) ou apenas aqueles que acionaram o Poder Judiciário até o dia do julgamento.

Como tudo o que envolve Direito, a comunidade jurídica divide opiniões a respeito (sendo, inclusive, algumas delas diametralmente opostas). Por exemplo, há quem entenda que é crucial (e prudente) os trabalhadores entrarem com ação antes do julgamento do STF, haja vista a possibilidade de a Corte modular os efeitos da decisão para quem estiver com sua ação em trâmite até o julgamento. Em sentido oposto, vozes sustentam que se o Supremo entender que a maneira de correção pode ser modificada de forma retroativa, então todos os trabalhadores (inclusive aqueles que ainda não ingressaram com ação) poderiam socorrer-se à tutela do Poder Judiciário.

Em seara de controle concentrado de constitucionalidade (como é o presente caso), quando o tribunal declara um ato normativo inconstitucional, esse ato o é desde a sua edição. Como ele afronta a Constituição Federal, é como se ele nunca tivesse existido e a eficácia da decisão que o declara é retroativa. Mas essa é a regra. Como, na prática, muitas decisões podem gerar insegurança jurídica e causar relevantes impactos de ordem econômica e social caso retroagissem, a Lei nº9.868/99 possibilita a chamada “modulação dos efeitos” da decisão, de modo que o pronunciamento judicial só valha dali para frente (ou em outro momento que venha a ser fixado) – o chamado efeito prospectivo.

E não raro esse mecanismo é empregado pelo Supremo. Aliás, não seria exagero mencionar que a Corte já dá indícios de sua possível utilização. O próprio presidente do STF, ministro Luiz Fux, ao retirar da pauta do Supremo o julgamento da ADIn nº 5.090 (que estava marcada para o último dia 13 de maio e agora está sem previsão para julgamento), manifestou que o momento não é adequado para julgar uma ação que possa comprometer o orçamento do governo em um período de pandemia.

Segundo algumas simulações e exemplos trazidos por alguns colegas advogados e advogadas, uma pessoa que possui um saldo na conta de FGTS no valor de R$ 112.010,38 corrigido pela TR, caso aplicado o IPCA, o valor teria um acréscimo de R$ 92.751,41 (aumento de 80,48%). Já uma pessoa que trabalhou por 10 anos com carteira assinada com salário médio de R$ 2.000,00, poderá vislumbrar um ganho de aproximadamente R$ 5.000,00.

Somado a isso, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em setembro de 2020, o número de trabalhadores com carteira assinada no Brasil pode ser estimado em 29,4 milhões. Já pensou qual seria o impacto aos cofres públicos caso boa parte desse contingente resolvesse pleitear – com toda a legitimidade, frise-se – a correção dos valores de FGTS?

Para finalizar, acredita-se que três cenários poderiam advir de todo esse imbróglio. O mais promissor seria uma decisão cuja eficácia fosse retroativa (até 1999), e consequentemente franqueasse a possibilidade a qualquer trabalhador de ingressar em juízo (abrangendo, por óbvio, aqueles que optaram por esperar a decisão do Supremo). O pior seria uma decisão que determinasse que os reajustes dos depósitos de FGTS, utilizando um índice mais favorável, só incidissem da data da decisão em diante (a já mencionada “modulação dos efeitos” da decisão que, particularmente, conjectura-se que será utilizada). E, no meio-termo, seria a (não tão justa) decisão que declarasse só ter direito ao reajuste aqueles que estivessem com uma ação ajuizada até a data do julgamento.

Pelo sim ou pelo não, cotejando todas as hipóteses possíveis para um eventual desfecho desse caso sub judice, bem como considerando que a ausência de data marcada para o julgamento a ser proferido pelo Pretório Excelso representa tempo extra aos trabalhadores para se informar e melhor refletir a respeito do tema, pautar-se pela cautela – pensando num possível benefício financeiro no futuro – e optar pelo ajuizamento de uma ação antes da apreciação em definitivo, pode se mostrar, de fato, a decisão mais prudente.

Leave a Comment