Sancionada lei em Ribeirão Preto que determina a instalação de câmeras em Pet Shops

No dia 20 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei Municipal nº 14.593, a qual, dentre outras providências, determinou a obrigatoriedade de estabelecimentos que ofereçam serviços de banho e tosa de animais, em Ribeirão Preto, à instalação de quantas câmeras forem necessárias para a captação e gravação de imagens do local, possibilitando aos clientes (tutores e etc.) a ciência de todo o procedimento interno da instituição de prestação de serviços.

Segundo a lei, poderá o tutor requerer, por escrito, cópias das imagens gravadas dos animais, que deverão ser disponibilizadas no prazo de cinco dias úteis. Em complemento, deverão os estabelecimentos manter as gravações armazenadas pelo prazo de trinta dias.

Ato contínuo, prevê a lei as seguintes sanções àqueles que a inobservarem, quais sejam, gradativamente: a) Notificação, noticiando o descumprimento da lei; b) Advertência, estipulando-se prazo de 90 dias para que o estabelecimento regularize suas instalações; e c) Multa em caso de recalcitrância aos anteriores, no valor de 120 UFESPs (aproximadamente R$ 3.490,00).

A lei tem como objetivo uma maior segurança e proteção aos tutores e aos próprios animais, conquanto eventuais suspeitas de maus-tratos sofridos por esses nos ambientes de Pet Shops. Outrossim, vale ressaltar uma postura protecionista da atual legislatura municipal, citando-se, inclusive, a promulgação de outra lei, qual seja a Lei nº 14.588/2021, a qual obriga o agressor ao custeio e ressarcimento de despesas veterinárias e assistenciais em casos de maus-tratos ocorridos no Município.

Por fim, entra em vigor a respectiva lei após quarenta e cinco dias de sua promulgação, que ocorreu em 20 de agosto de 2021, período esse possível e necessário aos donos dos respectivos estabelecimentos para se adequarem à nova obrigação.

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