Recuperação judicial de grupo econômico

A recuperação judicial tem o objetivo de reorganizar financeira e administrativamente empresas em crise econômica, a fim de evitar a falência, permitindo a manutenção da atividade econômica, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

A Lei 11.101/2005, que trata sobre o tema, não tem regra expressa sobre a possibilidade do pedido de recuperação judicial no caso de grupo econômico, entretanto, conforme Recurso Especial 1.665.042, julgado pelo STJ, é possível postular recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, sendo necessário que, os integrantes do grupo econômico, demonstrem individualmente o cumprimento de 2 anos de exercício regular de suas atividades.