Questões importantes relacionadas ao exercício da curatela de pessoa interditada

Quando uma pessoa perde a capacidade para os atos da vida civil, seja por causa transitória ou permanente, os legitimados, assim compreendidos aqueles determinados no código de processo (art. 747), poderão ajuizar a ação judicial competente a declarar a interdição do incapaz. Nesses casos, há a nomeação de um curador, que passará a defender os interesses do interditado, exercendo a curatela nos limites fixados pelo Juízo, os quais condicionam-se ao grau de incapacidade apurado no curso do procedimento. A esse respeito, importante destacar que a legislação civil estabeleceu uma ordem de preferência a ser observada quando da nomeação do curador (art. 1.775), nada impedindo, contudo, que haja a relativização da regra legal¸ conforme, inclusive, autoriza o § 1º do art. 755 do CPC, nos casos em que o magistrado entender que outro, dentre aqueles previstos no dispositivo de lei, e não o primado no critério de eleição, está mais apto a resguardar os direitos do interdito. Além disso, o Código Civil prevê a curatela compartilhada, cuja adoção conduz à escolha de mais de um curador, o que se trata, porém, de uma faculdade, não obrigando o Juízo a fixá-la, mesmo quando os interessados apresentem pedido neste sentido, devendo ser analisado, no caso concreto, a conveniência da medida, sempre com base na defesa dos interesses do curatelado.

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