PROTOCOLO DE MADRI E O REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCA

Criado e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Protocolo ou Acordo de Madri, é um tratado internacional, que rege e dispõe regras sobre o Registro Internacional de Marcas, permitindo o registro unificado de uma marca em países signatários do tratado, ou seja, países que participam do referido Protocolo.

O Brasil aderiu ao Protocolo de Madri em 25 de junho de 2019, tornando-se, portanto, país signatário do Acordo, que hoje conta com mais de 120 países.

Tal Protocolo visa simplificar os trâmites burocráticos e reduzir custos para o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior e, também, o registro de marcas e empresas internacionais no Brasil, através de requerimento junto ao órgão competente no Brasil, que é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Assim, os requerentes podem obter proteção de suas marcas em diversos países, utilizando-se de um formulário de pedido internacional, em um único idioma.

Consoante mencionado anteriormente, o Protocolo de Madri visa simplificar todo o procedimento burocrático de registros internacionais de marcas, como por exemplo: i) em um único processo, é possível solicitar o registro de marca em diversos países; ii) o pedido é feito em um único idioma (inglês ou espanhol), mesmo que seja direcionado a diversos países; iii) o pagamento pode ser feito em uma única moeda, evitando as múltiplas taxas de conversão etc.

Assim, podem requerer o registro internacional de marca, por intermédio do INPI, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no Brasil.

Conclui-se, por fim, que a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permitirá a expansão da atividade de empresas brasileiras no exterior que, por corolário lógico, melhorará o ambiente de negócios no Brasil.

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