Prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução de jornada e salário

Na esteira da matéria publicada no Instagram, em 16.04.2020, que tratou da edição da Medida Provisória nº 936/2020, trazemos, agora, norma referente à prorrogação dos prazos lá previstos para celebrar acordos entre empregado e empregador de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário (que era de noventa dias), assim como para suspensão temporária do contrato laboral (que era de sessenta dias).

Aquela Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 e, como os prazos antes estipulados já estariam ultrapassados, foi sancionado pelo Presidente da República, em 13 de julho de 2020, o Decreto nº 10.422, que ampliou aqueles interstícios em trinta e sessenta dias, respectivamente, pelo que ambos os prazos agora somam cento e vinte dias.

As demais previsões insertas naquela norma ficam mantidas, notadamente no que toca aos percentuais de redução da jornada e do salário, que continuam sendo de 25%, 50% ou, até mesmo, 70%, pelo que fica a União Federal responsável pelo complemento dos valores dos salários ou, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o Poder Público deve arcar com o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o funcionário teria direito, o que servirá de base de cálculo para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Não se pode perder de vista que o empregado terá garantia provisória no emprego, pelo mesmo interregno que seu contrato de trabalho restar suspenso, assim, com a cessação da suspensão do contrato, e se esta tiver a duração de cento e vinte dias, o empregado fará jus à estabilidade laboral de quatro meses. 

Por um lado, tais medidas visam mitigar os percalços experimentados pelos empresários, que se veem solapados por um período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, mas, por outro, demonstram que a economia nacional não alavanca e que é preciso buscar alternativas com o escopo de manter a empregabilidade, que se via assombrada pelo término daqueles prazos, deixando ambas as partes da relação laboral numa zona límbica.

Assim, a prorrogação destes prazos e de outras medidas tendentes a viabilizar a manutenção do emprego e da renda tem o condão de, também, propiciar ao empresário a continuidade de sua atividade, seja esta fabril, pastoril ou mercantil, cerne da engrenagem que movimenta a economia nacional.

À mesma sorte, devem seguir outras normas, de todo jaez, editadas em âmbito nacional, estadual e municipal, que visem outorgar ao povo brasileiro condições, ainda que ínfimas, para transpor o decretado estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública que, inclusive, acomete a população mundial.

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