PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXCLUSÃO DO PROGRAMA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis (20/2001), que revogou dispositivos de norma anterior que estipulava a notificação prévia do contribuinte, pela Administração Pública, antes da efetiva exclusão daquele do referido programa, deixando que o ato de exclusão fosse conhecido apenas pela internet ou pelo Diário Oficial, após já consumada sua retirada.

O que estava em jogo era o direito do contribuinte a um processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, a questão nodal da controvérsia a falta de intimação do contribuinte sobre este ato, até mesmo porque a exclusão restringe direitos patrimoniais deste.

O que a Administração Pública vinha fazendo era a efetiva exclusão do contribuinte do Programa, sem prévia notificação deste e somente após consumado o ato de exclusão é que o interessado poderia se manifestar, ao passo que é notório que a participação daquele no processo correlato deve ocorrer antes de qualquer decisão administrativa, como sói acontece quando se instaura o já comentado devido processo legal.

Pensar diferente disso contraria o lógico e fere de morte da Norma Ápice, posto que ao contribuinte deve ser dado a oportunidade de defesa prévia.   Por conseguinte, restou fixada pelo STF a tese de repercussão geral, cujo Tema recebeu o número 668 e tem a seguinte redação: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão.”.

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