Programa Casa Verde e Amarela

No último dia 25 de agosto, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 996, a fim de instituir o Programa Casa Verde e Amarela, que tem a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

Nos termos do art. 3º da referida MP, os objetivos do Programa Casa Verde e Amarela são: (i) – ampliar o estoque de moradias para atender as necessidades habitacionais, sobretudo, da população de baixa renda; (ii) promover a melhoria do estoque de moradias existente para reparar as inadequações habitacionais, de modo a incluir aquelas de caráter fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos; (iii) – estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; e (iv) – promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições.

De acordo com o art. 6º, os recursos para viabilizar a implantação do referido programa habitacional serão constituídos por dotações orçamentárias da União; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS (Lei nº 11.124/2005); Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Lei nº 10.188/01); Fundo de Desenvolvimento Social – FDS (Lei nº 8.677/93) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/90).

Em suma, a edição da recente medida provisória visa fomentar a economia nacional neste momento crítico que estamos vivemos, através dos incentivos e recursos mencionados acima, propiciando ao cidadão de baixa renda moradia digna, reduzindo, para tanto, a desigualdade social que assola o nosso País.

Leave a Comment