PORTARIA CAT Nº 64/2020: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PLANEJAMENTO AUTOMATIZA A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DE ITCMD

Desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Planejamento vem realizando o Programa de Desburocratização do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Com efeito, foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 02 de julho de 2020, a Portaria CAT nº 64/2020, regulamentando a automatização de análises e homologações das declarações de ITCMD. Isso porque, até então, havia a necessidade de que todas as declarações do mencionado imposto, que se referissem às categorias Inventário Judicial, Arrolamento e Doação Judicial fossem apresentadas aos Postos Fiscais. Com a alteração, a Secretaria da Fazenda e Planejamento, adotando alguns critérios de relevância, vai dividir essas declarações em dois grupos, a saber: as que ainda deverão e as que não mais deverão ser entregues nos Postos Fiscais. Dentre tais critérios, estão o valor total dos bens, o valor individualizado dos bens, a espécie do bem transmitido e o perfil de risco do contribuinte. Destaca-se que as declarações homologadas automaticamente serão inspecionadas, contando com o auxílio de ferramentas de tecnologia da informação, que valem-se do cruzamento de dados, a fim de detectar erros e fraudes. Na prática, quando não corresponderem ao grupo em relação ao qual a documentação deve ser exibida presencialmente, as declarações serão automaticamente homologadas no ato da transmissão, e, após o pagamento, a respectiva certidão será prontamente emitida pelo sistema. Importante dizer que, nesses casos, as declarações serão submetidas à malha fiscal, razão pela qual se exige que os contribuintes guardem todos os documentos pertinentes pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a referida homologação.

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