Os impactos da Inteligência Artificial sobre as políticas de Compliance

É inegável a importância que as políticas de Compliance exercem nas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Todavia, muito se discute sobre a sua eficácia e, principalmente, se está alinhada com o cumprimento dos direitos humanos e garantias fundamentais.

Em uma sociedade onde as mudanças ocorrem de maneira estratosférica, não é de se espantar a criação de mecanismos tecnológicos para sanar tais vícios. Um deles (talvez o mais importante do momento) é a inteligência artificial, que consiste na utilização de algoritmos para perceber variáveis, tomar decisões e resolver problemas. Ou seja, visa operar como o raciocínio humano, porém, de uma forma manipulável.

Por outro lado, sabe-se que no Compliance há a criação de políticas internas que visam mitigar os riscos do negócio, seja por meio de códigos de conduta, políticas internas, ter boas relações empresariais, excelente reputação e, principalmente, estar em integridade com a legislação internacional e nacional. Em outras palavras, as organizações se autorregulam.

Entretanto, há casos que essa autorregulação não respeita normas básicas, como a Constituição Federal e Tratados Internacionais. Um exemplo hipotético seria uma empresa com uma política interna que lesa os direitos fundamentais do trabalhador, previstos no artigo 7º da Carta Magna.

Com o intuito de remediar tal situação, ganha destaque neste cenário a chamada “autorregulação regulada”, que nada mais é do que um controle governamental, por meio da inteligência artificial, com a finalidade de estabelecer requisitos mínimos de governança corporativa. Tanto é verdade que a União Europeia promulgou a “IA Act”, bem como que no Brasil, há o projeto de Lei nº 21/20, também conhecido como o Marco Legal da IA (Inteligência Artificial).

Ressalta-se que é basilar quando se refere ao Compliance o respeito com os direitos fundamentais e humanos, pois, caso contrário, é inexistente a essência do programa: ESTAR EM INTEGRIDADE. Ademais, é importante salientar que na implementação, execução e manutenção deve sempre ser considerado as boas práticas de governança corporativa e os seus princípios, quais sejam a transparência, prestação de contas, responsabilidade social e equidade.

Desta forma, percebe-se que os impactos da inteligência artificial sobre as políticas de Compliance objetiva a concretização da principiologia do instituto, que é sedimentada nas boas práticas de governança corporativa. Destarte que todas as condutas da organização devem respeitar os direitos humanos e garantias fundamentais, uma vez que são imprescindíveis para uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária.

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