Obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: um desdobramento do direito à saúde

O direito à saúde, entabulado na nossa Constituição Federal como direito básico de qualquer cidadão, é indissociável do direito à vida.

Esse direito não se restringe apenas ao atendimento em hospitais e unidades básicas de saúde, pois implica também na necessidade de políticas públicas para prevenção e redução de doenças e na promoção, proteção e recuperação daqueles acometidos por alguma enfermidade.

De acordo com a definição dada pela Organização Mundial de Saúde, “saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doença”.

Para Hipócrates, considerado o “pai da medicina”, “o homem saudável é aquele que possui um estado mental e físico em perfeito equilíbrio”.

Partindo desses pressupostos, nossa Carta Magna apresenta a saúde como um direito de todos e dever do Estado mediante políticas públicas que devem garantir o bem-estar físico de todos, a redução do risco de doenças, o acesso universal aos serviços de saúde e o atendimento integral do indivíduo para sua plena recuperação.

Uma vez que é um dever do ente público, seja ele municipal, estadual ou federal, cuidar da saúde de todos, o fornecimento de medicamentos àqueles que não possuem condições financeiras para tanto decorre desta imposição constitucional.

Assim, a garantia constitucional à saúde engloba tanto as políticas públicas para redução do risco de determinada doença, de maneira preventiva, visando a coletividade, como também a proteção à saúde considerada de maneira individual, com o tratamento e recuperação do paciente.

Vários medicamentos são facilmente obtidos por meio do SUS, que possui uma lista dos fármacos que se encontram à disposição daqueles que necessitam. Entretanto, a depender da doença e de sua gravidade, pode ser necessário o uso de medicamentos que não se encontram disponíveis na rede pública diante de seu custo elevado.

Independentemente do valor do remédio, a saúde daquele que necessita deve ser privilegiada, pois é pressuposto básico do maior direito de qualquer cidadão, a vida.

Logo, comprovada a necessidade do medicamento por recomendação expressa do médico, bem como a ausência de recursos financeiros daquele que necessita, o Estado pode ser obrigado a fornecer a medicação, mesmo que seja de alto custo, para salvaguardar a vida do enfermo, que vê na utilização do tratamento sua última esperança de continuar a viver.

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