O tratamento legal dado à sucessão empresarial no âmbito do Processo do Trabalho após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista conferiu regulamento aprimorado à responsabilidade das empregadoras nas hipóteses em que haja o reconhecimento de sucessão empresarial. Antes da alteração trazida pela Lei 13.467/17, a Consolidação das Leis do Trabalho já tratava do tema, prevendo a responsabilidade das empresas nos casos de sucessão empresarial, nos termos dos artigos 10 e 448 do diploma, que permaneceram inalterados:

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

A Reforma, contudo, acresceu, à Norma Consolidada, o art. 448-A, resolvendo quaisquer controvérsias que poderiam surgir em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas na transferência (sucedida e sucessora), ao imputar, integralmente, à sucessora, a obrigação pelo pagamento do crédito obreiro, exceto nos casos em que ficar comprovada a ocorrência de fraude na transação, hipótese na qual a sucedida permanecerá respondendo pela satisfação do débito, de forma solidária, conforme determinado no parágrafo único do sobredito dispositivo:

“Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

Pela dicção do dispositivo acima transcrito, ainda é possível extrair uma distinção interessante, porém, coerente, quanto ao tratamento dado pelo diploma à responsabilidade do sócio retirante.

Neste caso, a legislação, em seu art. 10-A, prevê que o ex-sócio será subsidiariamente responsável pelo adimplemento da dívida trabalhista, porém, somente com relação ao período em que efetivamente figurou como representante da pessoa jurídica e apenas em Reclamações cujo ingresso ocorra dentro do prazo de até dois anos, contados da averbação da saída no contrato social, também fixando uma alteração na espécie da responsabilidade, que passa de subsidiária a solidária, quando observada a fraude no ato, na forma inserta no parágrafo único do referido dispositivo:

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e             

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Infere-se, portanto, que o diploma, após o advento da reforma trabalhista, além de entregar tratamento especializado à responsabilização das empregadoras nos casos de sucessão empresarial, não traz esses limites determinados relativamente aos ex- sócios, o que se afigura lógico, uma vez que, independentemente se o contrato de trabalho do então Reclamante foi executado integralmente antes da transferência, a pessoa jurídica sucessora dará continuidade à atividade empresarial da sucedida, diferente do que ocorre quanto ao representante que deixou a sociedade.

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