O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por unanimidade, o REsp 1.823.284-SP, no sentido de declarar ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia (COVID-19), anterior ou posterior à Lei 14.010/2020 (lei referente às relações jurídicas durante o período pandêmico).

Para tanto, levou-se em consideração alguns aspectos que embasaram o julgamento, tais como o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde, a contenção da disseminação pelo Poder Público, a recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a edição da Lei 14.010/2020, de junho de 2020.

Entre as Turmas do STJ, houve uma divergência de entendimento sobre o tema, referente apenas ao período anterior à edição da Lei n. 14.010/2020. A Terceira Turma entende que a prisão civil deve ser aplicada em momento posterior ao fim da pandemia, enquanto a Quarta Turma entende ser necessário aplicar o regime domiciliar de imediato.

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