O Fundo Garantidor Solidário do Agro

Em 7 de abril de 2020, a MPV nº 897/2019, conhecida como “MP do Agro” foi convertida na Lei Federal nº 13.986, trazendo algumas soluções há muito reclamadas pelo setor produtivo rural, em especial o Fundo Garantidor Solidário (FGS-AGRO).

Os Fundos Garantidores Solidários podem garantir operações de crédito realizadas por produtores rurais, pessoas jurídicas ou físicas inscritas ou não no Registro Público de Empresas Mercantis.

A Lei se preocupa expressamente com as operações de financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural, muito embora não sejam apenas essas operações que podem ser garantidas pelo FGS-AGRO. E ainda permite a utilização do FGS-AGRO para a garantia de operações consolidadas como, por exemplo, os programas de securitização de dívidas ou as decorrentes de renegociação, transação e novação.

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