Nova lei das franquias

Foi sancionada uma nova lei (PL 4386/12) que pretende modernizar e inovar o setor de franquia empresarial. A nova legislação (Lei 13.996/19) entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, de 1994. Entre as principais alterações, está a previsão expressa da ausência de vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado, mesmo em período de treinamento, sobre o qual a norma exige, ainda, a indicação da duração, conteúdo e custos.