MP nº 975/2020 – Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI)

Na última quarta-feira, dia 29 de julho, foi aprovada pelo Plenário do Senado, vinda da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória número 975/2020, de 1º de junho de 2020, que criou e instituiu o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI), facilitando o acesso a recursos para manutenção de empresas.

Dentre os principais pontos, a MP teve o objetivo de criar medidas de estímulo à proteção de emprego no Brasil, amenizando os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19 sobre o nível de emprego no País.

Tal programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões, será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor de Investimento (FGI) e complementará, com recursos da União, na ordem de R$ 20 bilhões, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, conforme tratado em matéria já veiculada em nosso Instagram no dia 25.05.20.

Ainda, o projeto aprovado prevê nova modalidade de garantia para empréstimos chamada de Peac-Maquininhas, beneficiando de forma direta Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento, podendo ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores a receber de futuras vendas.

Esta Medida Provisória, aprovada pelo Senado Federal, na forma de Projeto de Lei de Conversão nº 24/2020, segue para sanção do Presidente da República.

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