MP 961 – Ampliação da dispensa de licitação durante a pandemia

Foi aprovado nesta quinta-feira, dia 3 de setembro de 2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV), derivado da Medida Provisória 961/2020, que dispõe sobre a ampliação da dispensa de licitação durante a pandemia doa COVID-19.

A proposta aprovada fixa os valores máximos das contratações para as quais é permitida a dispensa de licitação – de até R$ 100 mil reais para obras de engenharia (tendo em vista que antes o limite era de R$ 33 mil reais) e de máximo de R$ 50 mil reais para compras (sendo que antes o teto era de R$ 17,6 mil reais).

Ainda, o texto prevê dispensa de licitação para todas as aquisições de insumos, quais sejam, bens e serviços (inclusive de engenharia) para o combate ado Novo Coronavírus, sem limite de valor.

Importante frisar que o texto veda expressamente a dispensa de licitação para pagar parcela de um contrato já existente para a mesma obra ou serviço, reduzindo, assim, o risco de fraudes.

Vale lembrar, também, que as mesmas regras poderão ser aplicadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades que gerenciam recursos públicos, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014).

Por fim, é exigência do projeto que todos os atos praticados com as regras da MP sejam divulgados em site oficial, afastando ocorrências de fraudes.

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