Moratória

Moratória é a dilação de prazo para pagamento de tributos. O referido instituto se dá em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais. É excepcional, tendo em vista que o ente público, em regra, deve respeitar o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

Segundo o Art. 151, Inciso I, do Código Tributário Brasileiro, a moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consiste na prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação.

Ela pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo de competência da União, estados, do Distrito Federal ou dos municípios ou, ainda, por despacho da autoridade administrativa, desde que devidamente autorizado por lei.

Existem alguns aspectos importantes quanto à moratória, são eles:

A lei concessiva pode direcionar a sua aplicabilidade à determinada região (território da pessoa jurídica de direito público que a expedir), classe ou, até mesmo, categoria de sujeitos passivos.

Salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos constituídos à data da lei ou despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato notificado ao sujeito passivo.

Por fim, a concessão em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do instituto.

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