MEDIDAS PROVISÓRIAS NÚMEROS 1.045 E 1.046 DE 27.04.21 – PROGRAMA EMERGENCIAL E FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS – COVID-19

RELANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA.

Neste 27 de abril, o Governo Federal, por meio das Medidas Provisórias números 1.045 (reedição do teor da MP n.º 936/2020) e 1.046 (reedição do teor da MP n.º 927/2020), instituiu, na verdade, relançou, o programa emergencial que permite suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, cujas medidas já podem ter adesão das empresas, ambas com duração inicial de 120 (cento e vinte) dias.

A primeira, além de reinstituir o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (custeado pela União Federal), permite a realização de acordos, como dito, para redução de jornada e salário e, a segunda, flexibiliza normas sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento fundiário (FGTS), dentre outras.

No caso do FGTS, os empregadores poderão suspender o recolhimento durante os meses de abril, maio, junho e julho, sendo o valor correspondente a esses meses recolhidos a partir de setembro de 2021, em até quatro parcelas, sem multa ou encargos. É preciso ter atenção ao Certificado de Regularidade do FGTS, por isso esse prazo deve ser cumprido e observado.

No que tange à suspensão dos contratos de trabalho, bem como outras previsões insertas em referidas normas, empregado e empregador devem formalizar as tratativas por meio de acordos individuais ou coletivos, expressos e escritos, sem olvidar a estabilidade e garantia provisória ao emprego pelo mesmo período de duração da suspensão.

Assim, praticamente um ano após a edição daqueloutras Medidas Provisórias (por exemplo a 936/2020 – de 1º/04.2020) – vide nossa matéria no Instagram de 16.04.20 – voltam à cena medidas voltadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).    

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