Medida provisória 881/2019 cria a Sociedade Limitada Unipessoal

Em 30 de abril de 2019, foi instituída a Medida Provisória 881/2019, denominada como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, que buscou simplificar os procedimentos referentes à atividade empresarial. Dentre as alterações, a medida criou um novo modelo societário: a Sociedade Limitada Unipessoal. Essa espécie de sociedade permite que o empresário exerça suas atividades sem a necessidade de um sócio e, ainda, protege o seu patrimônio pessoal, pois, ao contrário do que ocorre com os “empresários individuais”, apenas o patrimônio da pessoa jurídica responderá pelas obrigações contraídas pela empresa. Além disso, não existe a necessidade de integralização de capital mínimo para abertura da sociedade em questão, diferente do que ocorre na constituição de EIRELI, que exige o capital de 100 salários mínimos.