Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador – Lei Complementar 182 de 1° de junho de 2021 – Projeto de Lei Complementar 249/2020

O espírito desta Lei Complementar – Montesquieu – é simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento e, por outra via, facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

Antes de tratar do tema, importante lembrar, conforme matéria publicada em nosso Instagram, em 18 de setembro de 2019, a participação da Banca Coelho e Nascimento Sociedade de Advogados, em evento promovido pela Amcham, em concurso que reuniu as melhores startups do mercado regional, o que denota, desde então, real interesse pelo assunto, diga-se, apaixonante. Pena que o processo legislativo no Brasil é moroso!

Pois bem, sobredita Lei Complementar, além de estabelecer princípios e diretrizes para atuação da administração pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação ao aperfeiçoamento de políticas públicas e interação entre os setores público e privado, apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, tais como promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados, e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador (como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental), sem olvidar a modalidade especial de licitação prevista na própria Lei Complementar para contratação de soluções inovadoras pela administração pública, especialmente para resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação do setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado, cujo contrato terá vigência limitada a doze meses, prorrogável uma vez por igual período.

Outro aspecto importante desta lei foi a definição do tão falado e conhecido “investidor-anjo”, que não é considerado sócio, nem tem qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa, assim como não responde, por corolário, por qualquer obrigação assumida por esta empresa (responsabilizações do Código Civil; da seara da Recuperação Judicial; na senda da Consolidação das Leis do Trabalho; no previsto no Código Tributário Nacional e nos IDPJ), sendo apenas remunerado por seus aportes financeiros.

São enquadradas como startups (ou podem ser), de acordo com a Lei Complementar, as organizações empresariais ou societárias cuja atuação (com até 10 anos de inscrição no CNPJ) seja caracterizada pela inovação aplicada a modelo de negócios ou produtos ou serviços ofertados, podendo ser eleitos para este enquadramento o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples, com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano (ano-calendário anterior ao pretenso enquadramento).

Ainda com prazo de 90 dias para início de vigência, aguardemos a aplicabilidade da norma e efetividade de suas previsões.

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