LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Atualmente, a referida Lei está no período de “vacatio legis”, ou seja, programada para entrar em vigor a partir de 16 de agosto de 2020, período este para que as empresas se adaptem às suas alterações e exigências.

Caso queira saber mais sobre seus direitos amparados pela nova LGPD entre em contato conosco.