Lei nº 14.034 de 5 de agosto de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

A recentíssima Lei Ordinária nº 14.034, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 925/20, publicada na última quarta-feira, dia 5 de agosto, prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 na aviação civil brasileira.

Dentre os dispositivos inseridos no bojo da referida norma, destaca-se o artigo 3º, no qual dispõe que reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo, no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, será realizado pelo transportador, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Ademais, de forma alternativa, a Lei prevê que o consumidor poderá optar por receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, a fim de adquirir produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Na hipótese de cancelamento de voo pelas cias aéreas, o transportador deverá oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio e ou de terceiro, além de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Por outro lado, caso o pedido de cancelamento de voo seja manifestado pelo consumidor, desde que observado o período compreendido no caput do art. 3º supracitado, o mesmo poderá optar pelo reembolso no prazo de 12 (doze) meses contados do cancelamento, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado em até 18 (dezoito) meses contados do seu recebimento.

Em suma, a presente legislação visa mitigar eventuais dificuldades financeiras de curto prazo que possam afetar o cumprimento das obrigações das empresas aéreas, resguardando, também, os direitos consumeristas em vigor, com a finalidade de regular determinadas condutas através de disposições equitativas aos contratantes, sejam transportadores e ou passageiros.

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