Lei do Superendividamento

Segundo dados divulgados pelo Serasa, mais 60 milhões de brasileiros estão endividados. O Brasil é um dos países que mais sofre com o fenômeno do endividamento. 

O superendividamento é a impossibilidade do consumidor, com boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

Diante disso, a fim de reduzir e evitar essa situação, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.181, conhecida com a Lei do Superendividamento, que altera o Código do Consumidor.

Com a alteração, há uma proteção maior para as pessoas que têm muitas dívidas e sofrem para saná-las. A nova lei criou instrumento para conter os abusos de oferta de crédito, além de trazer novas diretrizes sobre a prevenção e conciliação de dívida.

Uma das principais vantagens é que a pessoa endividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de justiça do seu estado, ou seja, todas ao mesmo tempo, com chance de pagar o conjunto das dívidas com a fonte única de renda.

Sobre a lei, o juiz responsável pela conciliação pode suspender a dívida, os juros e a multa se os credores não aparecerem na audiência, bem como pode impossibilitar que os credores cobrem os devedores durante a vigência do acordo em bloco.

Para utilizar este mecanismo, primeiro é preciso averiguar todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total devido. Além disso, é importante calcular o mínimo existencial, que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família. Assim pode ser formulado um plano para pagar seus débitos com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária para manter a sua sobrevivência.

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