“Lei do Ambiente de Negócios” coloca uma pá de cal nas EIRELIs

No dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que recebeu a alcunha de “Lei do Ambiente de Negócios”. Trata-se de diploma legislativo que trouxe mudanças significativas relacionadas ao Direito Empresarial e Processual Civil.

Nesta oportunidade, pretendemos abordar especificamente apenas uma de suas alterações – e que concerne à extinção e transformação das EIRELIs.

Segundo previsão inserta no art. 41 dessa lei, “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data de entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) será o órgão encarregado de regulamentar o assunto.

De uma forma geral, a comunidade jurídica aplaude a mudança, uma vez que o legislador nada mais fez do que acompanhar a realidade vivenciada no mundo dos negócios (tendo em vista que, com a criação da sociedade limitada unipessoal em 2019, a EIRELI praticamente perdeu toda a sua importância, não mais sendo adotada na prática).

Por fim, há que se ressaltar que a mencionada lei já entrou em vigor (pelo menos nesse ponto específico), desde a data de sua publicação.

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