Lei do Ambiente de Negócios: alteração no código de processo civil institui o meio eletrônico como o preferencial para a citação

A Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), conforme destacado no artigo anterior, trouxe mudanças importantes em questões relacionadas ao Direito Empresarial e Processual Civil, no qual tratamos sobre a extinção e transformação das EIRELIs.

Outra alteração introduzida pelo diploma diz respeito ao meio preferencial de citação.

O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecia as formas de realização do ato citatório (pelo correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe da secretaria, edital e meio eletrônico), determinando o meio postal como o prioritário.

Contudo, a novel legislação alterou o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”

Os endereços eletrônicos para viabilizar o ato, na modalidade em questão, serão extraídos do banco de dados do Poder Judiciário, com regulamentação do CNJ, cumprindo observar que o diploma processual civil determina, para este fim, que empresas públicas e privadas são obrigadas a manter o cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.

Merece destaque, ainda, que constitui dever do réu confirmar o recebimento da citação eletrônica, seguindo as orientações que acompanharão a mensagem. O réu deverá fazer a confirmação em até 3 dias úteis, sob pena de, após efetivada a citação por algum dos outros meios legais, ter que apresentar justa causa, essa que, ausente ou não acolhida pelo magistrado, conduzirá à aplicação de multa de até 5% do valor da causa, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma prevista no §1º-B e §1º-C do dispositivo de lei alterado.

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