Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial – Falência do Empresário e da Sociedade Empresária – Algumas sucintas alterações trazidas pela Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020

Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado pela pandemia da Covid-19, pelo aprimoramento da legislação pátria, em todos os seguimentos diga-se, porém, e ante o caos econômico instalado no mundo, sem olvidar o desta pobre pátria, veio a lume, avizinhando-se à festa cristã do natalício do Cristo, a Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 24.01.2021), dando nova redação (ou mesmo inserindo novéis previsões) a dispositivos da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101/2005).

Dentre tais alterações, em frente, alinharei as que reputo de maior relevância, a saber: a) os prazos nos processos judiciais respectivos serão contados em dias corridos (art. 189, § 1º, inciso I) – sem perder de vista aqui minha opinião pessoal de que tal situação vai de encontro ao Código de Processo Civil, que prevê a contagem de prazos em dias úteis – e se a intenção do legislador era agilizar o procedimento, que reduzisse o prazo e não a forma de cômputo deste; b) o mesmo artigo e parágrafo, agora no inciso II, prevê que o recurso de agravo, na forma de instrumento, é o oponível em desfavor das decisões – interlocutórias – proferidas em demandas de recuperação e falência, evidente; c) o plano de recuperação, que somente poderia ser apresentado pelo devedor, agora, também, pode ocorrer pelos credores, claro que com a observância dos requisitos legais (art. 56 – cabeça e parágrafos); d) ainda o artigo 6º prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica em suspensão das ações de execução ajuizadas contra o devedor, pelo interregno de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período; e) igualmente, e pelo mesmo interstício, há proibição expressa de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial (ou extrajudicial) de bens do devedor; f) o mesmo artigo 6º, que, na verdade, trouxe inovações na ordem do direito processual, agora em seu § 12, insere a possibilidade concessão de tutela provisória, no âmbito da RJ, para que o devedor possa buscar a antecipação do deferimento do processamento da medida (antes era mister se socorrer do Digesto Código de Processo Civil); g) com pano de fundo na busca da efetiva recuperação do devedor, a norma inovou, trazendo a possiblidade de financiamento do devedor – ou do grupo – evidente que com garantias reais, para dar lastro às suas despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, assim como para financiar as atividades; h) alcançou, agora, o produtor rural – pessoas física e jurídica – que poderá requerer a recuperação judicial, desde que atendidos os requisitos legais; i) e, por fim, açambarcou a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, escorada em norma de direito material e processual civil, com o escopo de buscar a responsabilidade dos sócios, controladores e administradores da sociedade falida.

A lei em comento também trouxe outras alterações legislativas, na medida em que implementou o artigo 10-A, na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), e elasteceu para 120 (cento e vinte) meses o parcelamento de dívidas consolidadas – antes esse prazo era de 84 (oitenta e quatro) meses.

Evidente que a presente matéria não tem o condão de exaurir o tema que, pela largueza da norma, traz, ainda, muitas outras previsões como, por exemplo, e isso sim foi inovador – posto

que algumas alterações trazidas com a Lei n. n. 14.112/20 apenas positivaram medidas que já vinham sendo praticadas pelo Judiciário – os capítulos sobre conciliação, mediação e insolvência transnacional, aquelas sendo incentivadas em qualquer grau de jurisdição, na busca de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais e mesmo antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial e, esta para dar guarida a mecanismos de cooperações internacionais entre juízes e tribunais (Brasil e outros países), com segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento, fixação de competência, classificação de créditos etc.

Destarte, fica aqui uma perfunctória análise da lei a epígrafe, cuja alteração vinha sendo discutida há muito, num processo legislativo brasileiro, geralmente truncado que, quando decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, em algumas situações já nasce ultrapassado, mas permanece o sentido teleológico da norma, quando o legislador busca colmatar os anseios da sociedade para uma justa aplicabilidade.

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