LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA – Lei nº 13.874/2019

No dia 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei de número 13.874/2019, derivada da Medida Provisória nº 881/2019, instituindo, então, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, diminuindo a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.

A Lei de Liberdade Econômica, também conhecida por LLE, tem como principal objetivo minimizar a burocracia na criação de empresas, incentivando, de forma direta, o desenvolvimento do mercado como um todo, eliminando, por exemplo, a necessidade de licenças para atividades de baixo-risco, assim como a separação de bens de pessoas físicas e jurídicas em casos que envolvam ações judiciais.

Ainda, a LLE trouxe diversas alterações legislativas em distintas cearas do direito, como, por exemplo, alterações no Código Civil em aspectos societários e, na CLT, alterou aspectos fiscais e revogou o E-Social.

Não obstante, fica aqui destacada a criação de um comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editar súmulas tributárias federais, que passarão a vincular os atos normativos praticados por tais entidades.  

Por fim, outra modificação legislativa que merece ser destacada, é a interpretação de negócios jurídicos, que, de acordo com a LLE, deverá atribuir o sentido que (i) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, (ii) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio, (iii) corresponder à boa-fé, (iv) for mais benéfica à parte que não redigiu o dispositivo.

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