Lei Complementar Nº 174/2020 autoriza a transação excepcional de débitos tributários pertencentes às empresas inseridas no SIMPLES NACIONAL

Foi publicada, em 05 de agosto de 2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a transação excepcional dos débitos tributários pertencentes às empresas enquadradas no regime especial de tributação, o SIMPLES NACIONAL. Os débitos que podem ser objeto de transação são aqueles em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa. A nova lei, portanto, estende às empresas, sob o regime de tributação SIMPLES NACIONAL, os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988, de 2020), quais sejam, descontos sobre multas, juros e encargos, e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Vale dizer, por oportuno, que a lei em questão também prorroga o prazo para enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Com efeito, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 2020, poderão fazer a opção pelo SIMPLES NACIONAL, no prazo de 180 dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.

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