LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUNAL PLENO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO DE 18.08.2020 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS

Desde o mês de junho de 2001, conforme lei em epígrafe, o empresário brasileiro, salvo as exceções legais, recolhe aos cofres públicos, a alíquota de 10% (dez por cento) a título de contribuição social, em caso de despedida de empregado sem justa causa, calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência de contrato de trabalho do empregado, na conta vinculada ao regime fundiário (FGTS). 

Trata-se da conhecida multa rescisória quando da terminação de um contrato de trabalho, motivado pelo empregador e sem justa causa que, acrescida aos 40% (quarenta por cento) paga ao empregado, os 10% (dez por cento) são destinados à preservação do direito social dos trabalhadores, previstos no artigo 7º, III, da Constituição Federal.

Para os que acompanharam a edição daquela norma, em 2001, popularizou-se a ideia de que estes 10% (dez por cento) serviriam à recomposição financeira das perdas das contas do FGTS, diante dos conhecidos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos de então, sabidamente, Verão e Collor, ou seja, foi-nos tirado créditos devidos nas contas poupança dos brasileiros e, como o Judiciário determinou que estes expurgos deveriam ser devolvidos ao povo, o próprio povo iria pagar a conta, como só acontece em casos que tais.

Evidente que, com o decurso do tempo e, inclusive, das demandas judiciais que buscaram a reparação daqueles expurgos, como sendo Plano Verão (1988) e Plano Collor (1989), até já alcançados pela prescrição, a finalidade da lei teria se exaurido ante a finalidade que motivou sua instituição, pois, alcançado seu fim, situação que deu azo a discussões judiciais questionando a constitucionalidade desse adicional de 10% ao FGTS nas demissões contratuais sem justa causa e, para surpresa (ou não) do empresariado, o STF se posicionou, por 6×4, que é constitucional o pagamento deste adicional, ainda que quitada a dívida criada nas contas do FGTS desde os idos de 2007, inclusive a própria CEF, em 2012, se manifestou acerca da desnecessidade de tal contribuição..

Segundo o STF, a finalidade do adicional de 10% não era exclusivamente para a recomposição financeira das perdas nas contas do FGTS, decorrentes dos Planos Verão e Collor, sendo, inclusive, esta uma destinação acessória e secundária, ao passo que teria sido criada (a lei complementar), precipuamente, para a preservação do direito social dos trabalhadores, pelo que o Ministro Relator do caso propôs a tese de que “é constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída” (Tema 846 da Repercussão Geral).

Porém, em que pese a celeuma aqui trazida, o fato é que olvidou o STF que a Lei Ordinária nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 (objeto da conversão da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019), extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e o fez em seu artigo 12, já para a partir de 1º de janeiro de 2020, em que pese não se justificasse mais há muito tempo. Destaque-se que entre 2012 e 2020, o recolhimento dessa contribuição adicional alcançou o montante de R$ 36,6 bilhões.

Pois bem, considerando que há decisões favoráveis aos contribuintes, nos Tribunais Regionais Federais do país, inclusive afastando o recolhimento daquela contribuição, evidente que anterior a janeiro de 2020, cuja tese foi ratificada pelo advento da lei que a extinguiu, latente a insubsistência da manutenção daquela contribuição social, assim como a busca judicial do que foi recolhido indevidamente a tal título, nos cinco anos pretéritos, contados dos recolhimentos.

A questão é: i) cabe reclamação perante a Corte Suprema, com o fim de questionar a aplicação de precedente de repercussão geral? ii) os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal cada qual a seu modo? iii) o mérito de cada ação poderá ser apreciado pelos Regionais de forma independente?

Não se pode perder de vista que a função precípua do STF é de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro de suas normas, mas este tema ainda deverá ser melhor estudado e, oportunamente, o volveremos para a busca efetiva do direito de nossos clientes, no estudo de cada caso concreto.

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