Lei 14.010 de 10.06.2020 Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado

Na esteira de outras previsões legais, e até mesmo de medidas judiciais, implementadas e adotadas durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19), e tudo com escoras no Decreto Legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, vem a lei acima destacada, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, evidentemente que diante do estado pandêmico atual.
Esta lei, abrangente, diga-se, uma vez que alcança até relações de consumo previstas do CDC e normas do sistema brasileiro de defesa da concorrência, prevê, posterga, impede ou suspende, até 30 de outubro de 2020, prazos prescricionais e decadenciais, além de possibilitar a realização de assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado, por meios eletrônicos, situação também estendida às assembleias dos condomínios edilícios.
Não ficou à margem, o Direito de Família e Sucessões, donde se vê que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, além do que, o prazo para abertura das sucessões e conclusão dos processos de inventário e partilha também tem seus termos iniciais e finais dilatados para a data acima mencionada.
Assim, pelo menos por ora, alguns ramos do Direito Civil, atingidos diretamente pelo estado pandêmico, tem uma legislação transitória e que flexibiliza as relações humanas, diante de diversas figuras do direito privado, que estão em meio aos escombros causados pela COVID-19, cujas regras agora foram positivadas por mais este diploma emergencial, tudo na busca da pacificação social.

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