Justiça autoriza pai a sacar FGTS para custeio de tratamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como “FGTS”, constitui um direito do trabalhador urbano ou rural, previsto no art. 7º, III da Constituição Federal. Trata-se de uma “reserva” oriunda de depósitos mensais do empregador, para que, quando da dispensa do trabalhador, possa utilizar desses valores para sua subsistência, dentre outras funcionalidades orçamentárias da própria União.

Contudo, prevê a Lei nº 8.036 de 1990, em seu art. 20 e seguintes, hipóteses das quais possibilitam a movimentação (leia-se “saque”) da conta vinculada ao FGTS, dentre as mais conhecidas: a dispensa sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário, quando o trabalhador ou dependentes for acometido de neoplasia maligna, etc.

Pois bem. Numa recente decisão da Justiça Federal de São Paulo[1], um pai foi autorizado a proceder o saque de saldo de seu FGTS para custeio de tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão é importante, pois reforça que o rol de situações previstas na Lei nº 8.036/90 não é taxativo ou exaustivo, ou seja, admite-se uma ampliação das hipóteses previstas legalmente, para aquelas decorrentes de infortúnios e exceções ocorridas na vida do trabalhador e de seus familiares.

Ademais, consolidou-se nos Tribunais Superiores um entendimento[2] de possibilidade de liberação do saque do saldo de FGTS em casos de enfermidades do trabalhador e dependentes, ainda que não previsto expressamente em lei.

A decisão foi concedida liminarmente, e há possibilidade de recurso pela Caixa Econômica Federal, contudo, até o momento, não se tem notícia de eventual insurgência ou cumprimento.


[1] Mandado de Segurança Cível nº 5026377-96.2021.4.03.6100 – 25ª Vara Cível Federal de São Paulo – SP. Assinada eletronicamente em 17/09/2021.

[2] (TRF1, AC 00058688920044013900, Sexta Turma, Desembargador Federal Relator KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 DATA:10/02/2015).

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