Juízo reconhece “venda casada” em razão do fornecimento de carregador na compra de iPhone 12

Nos últimos anos, receberam os consumidores, com surpresa, a notícia de que algumas empresas de telefonia comercializariam seus novos modelos sem que viessem acompanhados de carregadores e fones de ouvido, como por exemplo, a empresa Apple com um dos seus mais recentes celulares: iPhone 12.

Dentre as justificativas, destaca-se o intuito de diminuição da poluição, decorrente de um compromisso com o meio ambiente, por exemplo, da emissão de menos poluentes na confecção das novas embalagens dos produtos, que serão menores, além da se evitar a própria produção de lixo eletrônico.

Todavia, entendeu diversamente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos – SP, ao julgar uma ação na qual uma consumidora que adquirira um iPhone 12 pleiteou que a empresa Apple lhe fornecesse um carregador do celular, sem qualquer custo. Segundo o Magistrado, não houve qualquer comprovação pela empresa de que o não fornecimento do acessório acarretaria na diminuição dos poluentes ou qualquer diminuição do próprio custo suportado pelo consumidor.

Além disso, asseverou também que o fato de o carregador não acompanhar ao celular configuraria “venda casada”. Essa prática é expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe a proibição ao condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro. No exemplo prático, não poderia a empresa vender um telefone celular obrigando o consumidor a compra, também e em separado, do carregador, que seria um componente essencial.

Portanto, na decisão, ficou determinado que a Apple fornecesse um carregador compatível com o aparelho adquirido no prazo de 10 (dez) dias à consumidora. Destaca-se que foi interposto recurso pela fornecedora, contudo, até o momento, não foi julgado.

Fontes: 1)  https://www.migalhas.com.br/quentes/346737/iphone-juiz-manda-apple-fornecer-carregador-a-consumidora – Acesso em 23/07/21;

2) Autos nº 1005307-46.2021.8.26.0562 – 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos – SP.

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