Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Foi publicado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), no dia 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa nº 81, que tem como objetivo a desburocratização referente ao registro empresarial. 

Trata-se da maior revisão normativa da história sobre a regulamentação empresarial brasileira, uma vez que foram revogadas 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. Todas as regras para abertura, modificação ou encerramento dos tipos societários estão elencadas nesta Instrução Normativa, que passou a vigorar a partir de 1º de julho de 2020.

Entre as principais mudanças, vale ressaltar a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, usualmente feitas pelos cartórios; a possibilidade de transformação/conversão das Cooperativas em Associações; o registro automático dos tipos societários; a integralização imediata do capital da EIRELLI, entre outras. 

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