INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE FRANQUIA

Conforme a Lei nº 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, trata-se de um sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção, distribuição de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de administração de negócios.

Desta definição, se extrai que os contratos de franquias envolvem uma gama complexa de direitos e obrigações. Diante desta complexidade, a atividade de franquia não era considerada como prestação de serviços para fins de exigência de ISS. Entretanto, esse entendimento foi modificado pela Lei Complementar nº 116/2003, sujeitando o franqueado ao recolhimento de ISS, questão essa que foi levada ao STF (Recurso Extraordinário nº 603136).

Em vista disso, por maioria dos votos, o STF julgou constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia, apreciando o tema 300 da repercussão geral, passando, assim, a atividade de franquia a integrar a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

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