Herdeiros não respondem por dívidas quando não há partilha de bens

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas pelo falecido, nas hipóteses em que não existam bens a serem partilhados, decorrentes de herança. Assim, no caso concreto apreciado pelo Tribunal, onde o de cujus não deixou ativos, foi determinada a inviabilidade do prosseguimento da ação judicial em face dos herdeiros, que anteriormente havia sido ajuizada contra o devedor originário, para cobrança do débito adquirido em vida. Além disso, o Tribunal consignou que herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança, na proporção da parte que lhes couber e, desta forma, uma vez já comprovada documentalmente a ausência de bens, torna-se evidente a impossibilidade de executá-los nos limites da herança, por óbvio, inexistente. Importante observar, que, mesmo nesses casos, trata-se de providência imprescindível a abertura do procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, justamente como forma de comprovar que o de cujus não possuía patrimônio ativo, evitando, assim, a responsabilização dos herdeiros. 

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