Governo do estado de São Paulo institui novo programa especial de parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com as seguintes reduções:

💵 Pagamentos à vista 💵 – redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros.

💳 Pagamentos parcelados 💳 – em até 60 meses – desconto de 50% no valor das multas e de 40% nos juros (o valor mínimo de cada parcela será de R$ 500,00, incidindo acréscimos financeiros de acordo com a quantidade de parcelas).

O prazo de adesão ao programa irá de 📅 7 de novembro a 15 de dezembro 📅. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais.