Fazenda pública do estado de São Paulo publica resolução que autoriza transação de débitos tributários estaduais

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27 que autoriza a transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A norma passa a produzir efeitos a partir de 10 de dezembro, oportunidade em que será regulamentado o modo de liquidação dos tributos estaduais. Com efeito, serão abertas duas modalidades de transação, uma individual e a outra por adesão, instituídas de forma eletrônica, em que o devedor opta pela proposta a ser apresentada pela Procuradoria Geral do Estado para dívidas de até R$ 10 milhões.

O desconto incidirá sobre juros e multas, sendo aplicado de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da dívida. Os prazos de pagamento serão de cinco anos, e as parcelas devem ser, no mínimo, correspondentes a 20% sobre a receita bruta do contribuinte. Nos casos de empresas inseridas no regime de recuperação judicial, o prazo para adimplemento dos débitos será de 84 meses.

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