Do procedimento para averbação do nome social perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, segundo Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos “direitos da personalidade” o direito ao nome, compreendido por prenome e sobrenome. Na mesma linha, prevê a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a obrigatoriedade do registro do nome no nascimento.

Ainda em termos introdutórios, o prenome tem função não somente na identificação das pessoas, mas também, inconscientemente, na indicação ao gênero, originando os nomes tipicamente masculinos (João, Marcos, Felipe, por exemplo), e os nomes femininos (Marcela, Tereza, Raquel, por exemplo). Assim, quando se faz um comentário de uma pessoa denominada Marcos Feitosa, imediatamente temos em mente uma pessoa específica, pertencente à família “Feitosa” e do sexo masculino.

Entretanto, ressalta-se a caracterização da sociedade como um “organismo vivo”, que se encontra sujeita a mudanças contínuas, alterando seus costumes, conceitos e rotinas, de acordo com o passar de geração para geração. A título de exemplo, temos que a geração atual possui maior facilidade na utilização de tecnologias e aparelhos digitais em comparação com as anteriores, pois estimulada a aprendizagem muito mais cedo.

Nessa lógica, ainda que preveja a Lei de Registros Públicos a definitividade do prenome (art. 58), embora existam algumas possibilidades de alteração, como alcunhas públicas e notórias, atualmente, existem mais possibilidades da alteração do prenome, como a possibilidade de utilização do nome social.

O nome social, segundo Decreto nº 8.727/16, é a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”. A pessoa transexual é aquela que não se identifica com o gênero lhe atribuído em seu nascimento, podendo passar por um procedimento cirúrgico para alteração do sexo, ou não. Por outro lado, travesti é aquela pessoa que, possui identidade de gênero oposta do seu sexo biológico, entretanto, diferente das transexuais, não desejam passar por procedimentos cirúrgicos para redesignação sexual.[1]

Os termos travesti e transexual encontram-se encampados pelo conceito de transgênero, que basicamente corresponde a não identificação da pessoa com o seu sexo biológico.

Portanto, o que se conclui com as definições acima é que, embora o nome como identidade das pessoas, no sentido de identificação e percepção no meio social, muitos travestis e transexuais não se sentem representados com os prenomes lhes outorgados quando do nascimento, em especial pela noção de que o nome se atrela, efetivamente, a um gênero.

Assim, essa população, já jogada na marginalidade em razão do preconceito, ainda, lamentavelmente, existente, encontra-se sujeita, também, pelo constrangimento de viver com um prenome, isto é, a mais simples identificação no meio social, que, subjetivamente, não lhe traz nenhuma representação.

Desta feita, muitas pessoas se viam obrigadas a ingressar com ações judiciais para requerer a alteração do prenome, esbarrando-se em negativas infundadas por mero conservadorismo, ou, até mesmo, submissão a exames psicológicos para “aferir a real sexualidade” encarando-se aquilo como patologia, e não uma simples escolha a partir da autopercepção.

Nesse sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275[2], o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de retificação do prenome sem a realização de qualquer ato cirúrgico para alteração do sexo biológico. Tal decisão foi um marco na luta e salvaguarda pelos direitos da população LGBTQIA+, sendo que, em junho de 2018, publicou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Provimento nº 73 de 23/06/2018[3].

O provimento supra dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos daqueles transgêneros junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais.

Dentre as inúmeras disposições do referido provimento, destacam-se: i) a possibilidade do pleiteante requerer diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração do prenome, desnecessitando de ações judiciais, por exemplo, bastando o preenchimento de modelo incluso no próprio provimento; ii) a desnecessidade de comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual, tratamento ou laudo médico ou psicológico conquanto o nome/gênero que se identifica, ou seja, não há qualquer exigência ou questionamento conquanto a autoidentificação do requerente; iii) e a possibilidade de ser requerida a averbação em Registro Civil diferente daquele onde feito o assento (“primeiro” registro).

Entretanto, ressalta-se a vasta relação de documentos cujo requerimento deve ser instruído (art. 6º), da qual obrigatória, por força do art. 8º.

Outrossim, importante observar, também, o art. 9º, caput, e parágrafo único do Provimento, da qual diz respeito aos emolumentos incidentes, de onde, a princípio, não havendo legislação específica, se aplicarão as normas gerais relativas. Em continuidade, prevê o parágrafo único que deverá o registrador observar o cabível conquanto à gratuidade de atos.

Ou seja, visando a consagração da dignidade da pessoa humana e da própria igualdade, poderão aqueles hipossuficientes requerer a devida retificação de seu prenome, acompanhando-se das necessárias comprovações pertinentes à vulnerabilidade econômica, perante os Registros Civis de Pessoas Naturais, sem o pagamento dos ônus e emolumentos que devidos na espécie (retificação de registro comum).

Portanto, embora ainda muito distante o reconhecimento e respeito que esses grupos merecem, verifica-se que o ordenamento jurídico e, consequentemente, a sociedade, vem adotando medidas inclusivas e que visam a salvaguarda e proteção dos direitos da população LGBTQIA+, cuja alteração do prenome, quando necessária para adequação da própria autopercepção, constitui um deles, sendo que, embora pareça irrelevante aos olhos distantes, totalmente significativo à dignidade dos transgêneros.


[1] Manual de Comunicação LGBT. ABGLT. Ano: 2015. Disponível em: https://unaids.org.br/wp-content/uploads/2015/09/Manual-de-Comunica%C3%A7%C3%A3o-LGBT.pdf.

[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085. Acesso em 31/03/2021.

[3] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em 31/03/2021.

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