Direito à tramitação prioritária dos maiores de 60 anos: garantia internacional, constitucional e processual

Sabe-se que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, caput e inciso I, dispõe que todos são iguais em direitos e obrigações, conhecido como Princípio da Igualdade Material, com a finalidade de assegurar um tratamento igualitário. O mesmo se corrobora no artigo 125, inciso I, da Carta Magna, que dispõe sobre igualdade no trâmite processual.

Todavia, é notório que, por consequências históricas, o tratamento de forma igual para todas as pessoas, sem distinção de raça, gênero, idade e entre outros fatores, geraria uma desigualdade estratosférica.

Em decorrência disso e, parafraseando Aristóteles, há o Princípio da Igualdade Processual, conforme doutrina majoritária da teoria jurídica dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Desta forma, há várias exceções legais para a regra prevista no artigo 125 da Constituição Federal.

Uma delas é para os maiores de 60 anos, no qual é assegurado uma tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica- Decreto nº 679, de 06 de novembro de 1992) no seu artigo 8, item 1, artigo 1048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003).

Ressalta-se que no caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, não só reconhece a tramitação como um direito humano para o idoso, mas também a sua aplicabilidade nos Estados – membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que assinaram o Tratado, bem como nas ações que tramitam nos órgãos internacionais.

Isso se deve ao fato que os idosos, em razão de suas condições físicas ou até mesmo de saúde, necessitam de uma atenção especial não só do Poder Judiciário, mas também do Estado e de toda a sociedade.

Entretanto, trata-se de um direito subjetivo. Em outras palavras, somente beneficia o idoso que requerer e comprovar a sua idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que um dos sócios de uma empresa é maior de 60 anos, não beneficia a pessoa jurídica por não ser parte legítima para postular a tramitação prioritária. Percebe-se que ao mesmo tempo em que a legislação assegura o direito à tramitação prioritária, relativiza, acarretando, indiretamente, consequências ao idoso.

Desta forma, percebe-se que a importância da tramitação prioritária para os maiores de 60 anos e sua proteção, não só no território nacional (Constituição Federal, legislação processual e especial), mas também internacionalmente, tendo em vista a redação da Convenção Americana de Direitos Humanos. Todavia, por se tratar de um direito subjetivo, não se aplicará em todos os casos em que há uma relação com uma pessoa idosa, conforme legislação especial e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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