Curiosidades sobre o benefício de gratuidade de justiça

O benefício da justiça gratuita foi pensado para aquelas pessoas (físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras) cujo pagamento integral das despesas inerentes a um processo poderiam se revelar excessivamente oneroso – e, com isso, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Previsto (ou melhor dizendo, reforçado) pelo novo Código de Processo Civil, o instituto está disciplinado entre os artigos 98 a 102, aduzindo que a parte que comprovar não ter recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios terá direito à gratuidade da justiça.

Tomados pela importância do instituto frente não apenas o universo jurídico, mas também a sociedade como um todo, nesta semana, a Coelho e Nascimento separou algumas curiosidades sobre referida benesse – cujo conhecimento poderá se revelar de utilidade pública. Vejamos.

1) Gratuidade de justiça é diferente de assistência judiciária gratuita!

Apesar das expressões soarem semelhantes, possuem significados distintos. A assistência judiciária gratuita é a obrigação que o Estado tem de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado(a), sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, esse mister é exercido pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode se dar por advogado dativo (ou seja, aquele profissional que é nomeado pelo juiz para aquele caso específico, a ser remunerado pelo Estado).

2) Financeiramente falando, quem tem direito ao benefício?

De plano, ressalta-se que não existe um critério objetivo traçado pela legislação em vigor para comprovar a insuficiência de recursos. Em outras palavras, a lei não estipula um patamar máximo de renda mensal a ser percebida por pessoas físicas, ou faturamento por mês de empresas, que as enquadrariam automaticamente como beneficiárias da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, considerando o subjetivismo da norma, apesar de soar clichê na seara jurídica, mas o que acaba falando mais alto é o caso concreto mesmo.

Para pessoas físicas, todavia, destaca-se a existência de uma presunção relativa de veracidade na alegação de insuficiência econômica. Isso significa que, em regra, caso não existam nos autos elementos que evidenciem a falta de recursos financeiros, o juiz não poderá indeferir o pedido. Contudo, caso o magistrado não se convença, de imediato, do merecimento daquela pessoa à benesse, poderá determinar à parte a devida comprovação (como, por exemplo, ordenando a juntada das duas ou três últimas declarações de imposto de renda).

Apenas um parêntese: pelo menos no estado de São Paulo, o critério comumente utilizado pelo Poder Judiciário para aferir a situação de hipossuficiência econômica de pessoas físicas é o da renda não superior a 03 (três) salários mínimos.

Já para pessoas jurídicas, a “mão” é mais firme dos magistrados: exige-se a comprovação cabal da incapacidade financeira da empresa de arcar com todas as despesas inerentes ao processo (incluindo, naturalmente, eventuais honorários advocatícios sucumbenciais). Essa prova, normalmente, é feita pela entrega das últimas declarações de imposto de renda pessoa física – IRPJ, além da juntada dos últimos balanços patrimoniais da empresa.

3) A concessão do benefício não necessariamente envolve todos os custos relacionados ao processo.

Segundo dispõe o § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais”. Ou seja, no caso concreto, à luz da documentação juntada aos autos pela parte que solicita a concessão do benefício, o juiz pode entender, por exemplo, que arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados pode ser demasiado oneroso, mas em caso de futuro recurso a parte não ficará dispensada do recolhimento de preparo.

4) Perdi o processo, mas sou beneficiário da gratuidade de justiça. Não preciso pagar nada ao advogado da parte contrária, correto?

Cuidado, não é bem assim! Em tese, uma pessoa beneficiária da gratuidade de justiça não precisa mesmo suportar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (e das despesas processuais). Inclusive, os próprios juízes, ao sentenciarem, na mesma oportunidade em que fixam o percentual aplicado para o pagamento de honorários, já fazem a ressalva de que não serão devidos – justamente em razão da concessão do benefício.

Todavia, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro previu uma condição suspensiva de exigibilidade para essas obrigações decorrentes da sucumbência. Noutras palavras, na prática, durante o prazo de 05 (cinco) anos (contados do trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício), a parte que perdeu o processo poderá ser cobrada, caso a parte contrária/vencedora tenha êxito em comprovar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.

5) Ser beneficiário não implica salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça.

O Código de Processo Civil prevê uma série de deveres atribuídos a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Por exemplo: a parte tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (não criando embaraços à sua efetivação). Caso ofereça resistência injustificada ao cumprimento de uma ordem judicial, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, o magistrado poderá considerar a conduta como um ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando ao responsável uma multa de até vinte por cento do valor da causa (variando conforme a gravidade da conduta). E, na linha do quanto prevê o ordenamento jurídico brasileiro, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

6) A concessão não se limita à isenção de pagamento: pode envolver diferimento, parcelamento ou redução das custas!

O mais comum é que o pedido seja deduzido vislumbrando a isenção completa do pagamento de custas e demais despesas inerentes ao processo. Dito num português bem claro, o que a parte pretende é não ter de pagar por nada.

Nada obstante, embora muitas vezes esse seja o desejo quase que universal dos litigantes, fato é que nem sempre fazem jus ao benefício. Nesse contexto, até por uma questão de coerência (e evitar uma política de “oito ou oitenta”), o ordenamento jurídico brasileiro (aqui considerados tanto Código de Processo Civil quanto construções doutrinárias) abre três possibilidades às partes que se julgam incapazes de arcar financeiramente com os ônus da litigância em juízo: o parcelamento, a redução ou o diferimento das custas para o final do processo.

Apesar de os três conceitos guardarem no âmbito jurídico a mesma essência de seus significados semânticos, merece comentário a hipótese de diferimento. Neste caso, parte-se do pressuposto que a parte quer a tutela jurisdicional, ao mesmo passo que também pretende pagar ao Estado pelos gastos suportados por ele. Todavia, por uma questão de insuficiência momentânea de recursos para custear a demanda, solicita ao juiz para que postergue esse pagamento para o final do processo. Diante da inexistência de previsão legal para essa situação, a questão é controvertida e a concessão desse pedido nem sempre é acolhida pelos juízes.

7) Quando o pedido pode ser formulado?

O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado a todo momento: na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede de recurso.

Caso o pedido seja feito posteriormente à primeira manifestação da parte na instância, deverá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo (e não suspenderá o seu curso).

Fica também registrado a possibilidade de renovação do pleito, na hipótese de ter sido negado em um primeiro momento pelo magistrado. Mas, cuidado: para que isso aconteça (ou seja, para pedir novamente ao juízo), é condição indispensável que a situação financeira do requerente tenha se modificado.

8) A contratação de advogado particular não é incompatível com a concessão de gratuidade de justiça.

E quem diz isso é o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 4º. E, basicamente, por duas razões: primeiro, porque não sabemos quais foram os termos em que houve essa contratação, e não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em particularidades desse jaez; segundo, pois existem ações em que o custo para a distribuição é altíssimo, onde o pagamento da taxa judiciária supera (em muito!) o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais (basta lembrar da existência de ações milionárias, recordando que, em regra, no estado de São Paulo, o montante a ser recolhido para a distribuição de petições iniciais deve ser calculado em 1% sobre o valor da causa).

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